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PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO I - DOS LUGARES DA VOTAÇÃO

Código Eleitoral

Art. 138 Organização do local de votação

rubrica editorial

2 acórdãos do TJAP e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2013.

Art. 138. No local destinado a votação, a mesa ficará em recinto separado do público;

ao lado haverá uma cabina indevassável onde os eleitores, à medida que comparecerem, possam assinalar a sua preferência na cédula.

Parágrafo único. O juiz eleitoral providenciará para que nós edifícios escolhidos sejam feitas as necessárias adaptações.

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TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art138