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PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO I - DOS LUGARES DA VOTAÇÃO

Código Eleitoral

Art. 137 Comunicação de uso de edifícios

rubrica editorial

1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2013.

Art.137. Até 10 (dez) dias antes da eleição, pelo menos, comunicarão os juizes eleitorais aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte dêles, utilizados para pronunciamento das mesas receptoras.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPR cita este artigo

1095970-5TJPR, Rel. Josely Dittrich Ribas · 26/11/2013

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TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art137