2 acórdãos do STF e do TJAP citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2014.
Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do STF e do TJAP citam este artigo
1 STF · 1 TJAP
ADI 5104 MC MC na ADISTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 21/05/2014
0046634-90.2023.8.03.0001 APELAçãO CRIMINALTJAP
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TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO
- Art. 135: Localização das mesas receptoras
- Art. 136: Seções eleitorais em estabelecimentos especiais
- Art. 137: Comunicação de uso de edifícios
- Art. 138: Organização do local de votação
- Art. 140: Presença no recinto da mesa
- Art. 141
- Art. 142
- Art. 143: Início e ordem da votação
- Art. 144: Horário de votação
- Art. 146: Procedimento de votação
- Art. 147: Identificação do eleitor na votação
- Art. 148: Votação na seção eleitoral própria
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art139