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PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 139 Polícia dos trabalhos eleitorais

rubrica editorial

2 acórdãos do STF e do TJAP citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2014.

Art. 139. Ao presidente da mesa receptora e ao juiz eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art139