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PARTE QUARTATÍTULO IV - DA VOTAÇÃOCAPÍTULO II - DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 140 Presença no recinto da mesa

rubrica editorial

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF e do TJAP citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.

Art. 140. Somente podem permanecer no recinto da mesa receptora os seus membros, os candidatos, um fiscal, um delegado de cada partido e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

§ 1º O presidente da mesa, que é, durante os trabalhos, a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

§ 2º Nenhuma autoridade estranha a mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o juiz eleitoral.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DA VOTAÇÃO

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art140