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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código Eleitoral

Art. 161 Fiscalização partidária nas Juntas

rubrica editorial

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2007.

Art. 161. Cada partido poderá credenciar perante as Juntas até 3 (três) fiscais, que se revezem na fiscalização dos trabalhos.

§ 1º Em caso de divisão da Junta em turmas, cada partido poderá credenciar até 3 (três) fiscais para cada turma.

§ 2º Não será permitida, na Junta ou turma, a atuação de mais de 1 (um) fiscal de cada partido.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

MS 26604STF, Rel. Cármen Lúcia · 04/10/2007

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