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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código Eleitoral

Art. 162 Credenciamento de delegados de partido

rubrica editorial

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 04/10/2007.

Art. 162. Cada partido poderá credenciar mais de 1 (um) delegado perante a Junta, mas no decorrer da apuração só funcionará 1 (um) de cada vez.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

MS 26604STF, Rel. Cármen Lúcia · 04/10/2007

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