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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO III - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Código Eleitoral

Art. 171 Admissibilidade de recurso contra apuração

rubrica editorial

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF1, TJAL e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2022.

Art. 171 Não será admitido recurso contra a apuração, se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato apuração, contra as nulidades argüidas.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art171