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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS

Código Eleitoral

Art. 173 Apuração dos votos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 6.978/1982. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.

Histórico de alterações

1982incluído · Lei 6.978/1982
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/1982 Lei 6.978/1982incluído. Publicada em 20/01/1982. Texto oficial

Art. 173. Resolvidas as impugnações a Junta passará a apurar os votos.

Parágrafo único. Na apuração, poderá ser utilizado sistema eletrônico, a critério do Tribunal Superior Eleitoral e na forma por ele estabelecida.

(Incluído pela Lei nº 6.978, de 19.1.1982)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art173