Incluído pela Lei 6.978/1982. 1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/1982 Lei 6.978/1982incluído. Publicada em 20/01/1982. Texto oficial
Art. 173. Resolvidas as impugnações a Junta passará a apurar os votos.
Parágrafo único. Na apuração, poderá ser utilizado sistema eletrônico, a critério do Tribunal Superior Eleitoral e na forma por ele estabelecida.
(Incluído pela Lei nº 6.978, de 19.1.1982)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF3 cita este artigo
5018271-20.2018.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS · 20/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS
- Art. 167: Exame e anulação de votos
- Art. 168: Rasuras e emendas na votação
- Art. 169: Impugnação e recurso na apuração
- Art. 170: Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 171: Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 172: Conservação de cédulas em recurso
- Art. 174: Exame e leitura das cédulas
- Art. 175: Nulidade de cédulas e votos
- Art. 176: Voto contado para legenda
- Art. 177: Contagem de votos no sistema proporcional
- Art. 178: Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 179: Elaboração dos mapas e boletins
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art173