Redação atual dada pela Lei 8.037/1990. 2 acórdãos do STF e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/05/1990 Lei 8.037/1990incluído, alterado. Publicada em 28/05/1990. Texto oficial
Art. 177. Na contagem dos votos para as eleições realizadas pelo sistema proporcional observar-se-ão, ainda, as seguintes normas:
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
I - a inversão, omissão ou erro de grafia do nome ou prenome não invalidará o voto, desde que seja possível a identificação do candidato;
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
II - se o eleitor escrever o nome de um candidato e o número correspondente a outro da mesma legenda ou não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi escrito, bem como para a legenda a que pertence;
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
III - se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato e a legenda de outro Partido, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome ou número foi escrito;
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
IV - se o eleitor escrever o nome ou o número de um candidato a Deputado Federal na parte da cédula referente a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto será contado para o candidato cujo nome ou número foi escrito;
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
V - se o eleitor escrever o nome ou o número de candidatos em espaço da cédula que não seja o correspondente ao cargo para o qual o candidato foi registrado, será o voto computado para o candidato e respectiva legenda, conforme o registro.
(Incluído pela Lei nº 8.037, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJRS citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS
- Art. 171: Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 172: Conservação de cédulas em recurso
- Art. 173: Apuração dos votos
- Art. 174: Exame e leitura das cédulas
- Art. 175: Nulidade de cédulas e votos
- Art. 176: Voto contado para legenda
- Art. 178: Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 179: Elaboração dos mapas e boletins
- Art. 180: Apuração nas eleições municipais
- Art. 181: Recontagem de votos
- Art. 182: Remessa de títulos estranhos
- Art. 183: Lacre da urna após apuração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art177