Incluído pela Lei 7.179/1983. 15 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STF, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/12/1983 Lei 7.179/1983incluído. Publicada em 20/12/1983. Texto oficial
- 05/05/1982 Lei 6.989/1982incluído. Publicada em 06/05/1982. Texto oficial
Art. 175. Serão nulas as cédulas: I - que não corresponderem ao modelo oficial;
(Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
I - que não corresponderem ao modêlo oficial;
II - que não estiverem devidamente autenticadas;
III - que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o voto.
§ 1º Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:
I - quando forem assinalados os nomes de dois ou mais candidatos para o mesmo cargo;
II - quando a assinalação estiver colocada fora do quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.66)
§ 2º Serão nulos os votos, em cada eleição pelo sistema proporcional:
(Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
I - quando o candidato não fôr indicado, através do nome ou do número, com clareza suficiente para distinguí-lo de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro partido, e o eleitor não indicar a legenda;
(Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato ao mesmo cargo, pertencentes a partidos diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer também de candidatos de partidos diferentes;
(Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
III - se o eleitor, não manifestando preferência por candidato, ou o fazendo de modo que não se possa identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição.
(Renumerado do § 3º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
(Incluído pela Lei nº 6.989, de 5.5.1982 e restabelecido pela Lei nº 7.332, de 1º.7.1985)
§ 3º Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados. :
(Renumerado do § 4º pela Lei nº 4.961, de 4 5.66)
§ 4º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro.
(Incluído pela Lei nº 7.179, de 19.12.1983)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STF e do TJMG citam este artigo
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CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS
- Art. 169: Impugnação e recurso na apuração
- Art. 170: Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 171: Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 172: Conservação de cédulas em recurso
- Art. 173: Apuração dos votos
- Art. 174: Exame e leitura das cédulas
- Art. 176: Voto contado para legenda
- Art. 177: Contagem de votos no sistema proporcional
- Art. 178: Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 179: Elaboração dos mapas e boletins
- Art. 180: Apuração nas eleições municipais
- Art. 181: Recontagem de votos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art175