Redação atual dada pela Lei 8.037/1990. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 25/05/1990 Lei 8.037/1990alterado. Publicada em 28/05/1990. Texto oficial
Art. 176. Contar-se-á o voto apenas para a legenda, nas eleições pelo sistema proporcional:
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido;
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
III - se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo Partido;
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
IV - se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido.
(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ADO 38 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃOSTF, Rel. Luiz Fux · 28/08/2023 ADI 5420STF, Rel. Dias Toffoli · 04/03/2020 ADI 5920STF, Rel. Luiz Fux · 04/03/2020 Ver todos os 9 acórdãosdecisões monocráticas do STF citam este artigo
ADI 5420 MC MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Dias Toffoli · 03/12/2015 AC 34 AÇÃO CAUTELARSTF, Rel. Marco Aurélio · 27/08/2003Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS
- Art. 170: Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 171: Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 172: Conservação de cédulas em recurso
- Art. 173: Apuração dos votos
- Art. 174: Exame e leitura das cédulas
- Art. 175: Nulidade de cédulas e votos
- Art. 177: Contagem de votos no sistema proporcional
- Art. 178: Voto vinculado a vice ou suplente
- Art. 179: Elaboração dos mapas e boletins
- Art. 180: Apuração nas eleições municipais
- Art. 181: Recontagem de votos
- Art. 182: Remessa de títulos estranhos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art176