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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO IV - DA CONTAGEM DOS VOTOS

Código Eleitoral

Art. 176 Voto contado para legenda

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.037/1990. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.

Histórico de alterações

1990alterado · Lei 8.037/1990
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 25/05/1990 Lei 8.037/1990alterado. Publicada em 28/05/1990. Texto oficial

Art. 176. Contar-se-á o voto apenas para a legenda, nas eleições pelo sistema proporcional:

(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)

I - se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não indicando o candidato de sua preferência;

(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)

II - se o eleitor escrever o nome de mais de um candidato do mesmo Partido;

(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)

III - se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar mais de um candidato do mesmo Partido;

(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)

IV - se o eleitor não indicar o candidato através do nome ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de outro candidato do mesmo Partido.

(Redação dada pela Lei nº 8.037, de 1990)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art176