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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO III - DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Código Eleitoral

Art. 172 Conservação de cédulas em recurso

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 4.961/1966.

Histórico de alterações

1966alterado · Lei 4.961/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/1966 Lei 4.961/1966alterado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial

Art. 172. Sempre que houver recurso fundado em contagem errônea de votos, vícios de cédulas ou de sobrecartas para votos em separado, deverão as cédulas ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o recurso e deverá ser rubricado pelo juiz eleitoral, pelo recorrente e pelos delegados de partido que o desejarem.

(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art172