Revogado pela Lei 4.961/1966. 2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/1955.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/1966 Lei 4.961/1966alterado, revogado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial
Art. 167. Resolvida a apuração da urna, deverá a Junta inicialmente:
I - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os votos referentes aos eleitores que não podiam votar;
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
II - misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna.
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
RMS 2989STF, Rel. Orozimbo Nonato · 14/09/1955 RE 20246STF, Rel. Ribeiro da Costa · 18/07/1952Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS
- Art. 161: Fiscalização partidária nas Juntas
- Art. 162: Credenciamento de delegados de partido
- Art. 163
- Art. 164: Divulgação indevida nas cédulas
- Art. 165: Verificação preliminar das urnas
- Art. 166: Verificação das cédulas oficiais
- Art. 168: Rasuras e emendas na votação
- Art. 169: Impugnação e recurso na apuração
- Art. 170: Impugnação de identidade do eleitor
- Art. 171: Admissibilidade de recurso contra apuração
- Art. 172: Conservação de cédulas em recurso
- Art. 173: Apuração dos votos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art167