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PARTE QUARTATÍTULO V - DA APURAÇÃOCAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTASSEÇÃO II - DA ABERTURA DA URNA

Código Eleitoral

Art. 167 Exame e anulação de votos

rubrica editorial

Revogado pela Lei 4.961/1966. 2 acórdãos do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/1955.

Histórico de alterações

1966revogado · Lei 4.961/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/1966 Lei 4.961/1966alterado, revogado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial

Art. 167. Resolvida a apuração da urna, deverá a Junta inicialmente:

I - examinar as sobrecartas brancas contidas na urna, anulando os votos referentes aos eleitores que não podiam votar;

(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

II - misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar com as demais existentes na urna.

(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

(Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DA APURAÇÃO NAS JUNTAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art167