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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código Eleitoral

Art. 285 Limites de agravação e atenuação

rubrica editorial

3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2024.

Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art285