3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/03/2024.
Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da pena cominada ao crime.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
Rcl 65622 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 26/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS
- Art. 283
- Art. 284
- Art. 286: Fixação e cálculo da pena de multa
- Art. 287: Aplicação das regras do Código Penal
- Art. 288
- Art. 289: Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 290: Indução à inscrição irregular
- Art. 291: Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292: Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293: Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295: Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296: Desordem nos trabalhos eleitorais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art285