3 acórdãos do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2022.
Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se exclusivamente as normas dêste Código e as remissões a outra lei nele contempladas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do STF e do STJ citam este artigo
2 STF · 1 STJ
ARE 1343875 AgR-segundo AgRg no ARESTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 08/08/2022
Inq 2188STF, Rel. Sepúlveda Pertence · 06/08/2006
HC 2199STJ, Rel. Edson Vidigal · 27/10/1993
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS
- Art. 283
- Art. 284
- Art. 285: Limites de agravação e atenuação
- Art. 286: Fixação e cálculo da pena de multa
- Art. 287: Aplicação das regras do Código Penal
- Art. 289: Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 290: Indução à inscrição irregular
- Art. 291: Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292: Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293: Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295: Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296: Desordem nos trabalhos eleitorais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art288