5 acórdãos e 19 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2024.
Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal .
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do STF citam este artigo
ADPF 569 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 20/05/2024 HC 103829STF, Rel. Celso de Mello · 15/09/2010 HC 84554STF, Rel. Celso de Mello · 16/12/2004 Ver todos os 5 acórdãos19
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 203367 HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 25/09/2023 HC 230428 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 21/07/2023 Pet 7037 PETIÇÃOSTF, Rel. Celso de Mello · 12/02/2019 Ver todas as 19 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS
- Art. 283
- Art. 284
- Art. 285: Limites de agravação e atenuação
- Art. 286: Fixação e cálculo da pena de multa
- Art. 288
- Art. 289: Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 290: Indução à inscrição irregular
- Art. 291: Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292: Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293: Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295: Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296: Desordem nos trabalhos eleitorais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art287