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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Código Eleitoral

Art. 287 Aplicação das regras do Código Penal

rubrica editorial

5 acórdãos e 19 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2024.

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta lei as regras gerais do Código Penal .

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art287