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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 295 Retenção indevida de título eleitoral

rubrica editorial

2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2023.

Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:

Pena - Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

2

decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo

1 STJ · 1 STF
CC 192684STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 31/01/2023 Inq 1912 INQUÉRITOSTF, Rel. Ellen Gracie · 23/10/2003

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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art295