2 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2023.
Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:
Pena - Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Retenção indevida de título eleitoral editorial caput · detenção de até 2 meses
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
1 STJ · 1 STF
CC 192684STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 31/01/2023
Inq 1912 INQUÉRITOSTF, Rel. Ellen Gracie · 23/10/2003
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 289: Inscrição fraudulenta de eleitor
- Art. 290: Indução à inscrição irregular
- Art. 291: Fraude em inscrição eleitoral
- Art. 292: Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293: Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 296: Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 297: Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 298: Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 299: Corrupção eleitoral
- Art. 300: Coação eleitoral por servidor público
- Art. 301: Coação eleitoral mediante violência
- Art. 302: Concentração ilícita de eleitores
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art295