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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 302 Concentração ilícita de eleitores

rubrica editorial

Redação atual dada pela DL 1.064/1969. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.

Histórico de alterações

1969alterado · DL 1.064/1969
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/10/1969 DL 1.064/1969alterado. Publicada em 27/10/1969. Texto oficial

Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:

(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)

Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. ( (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art302