Redação atual dada pela DL 1.064/1969. 3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/10/1969 DL 1.064/1969alterado. Publicada em 27/10/1969. Texto oficial
Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)
Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa. ( (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.064, de 24.10.1969)
1 figura típica neste artigo
- Promoção de concentração de eleitores para impedir voto editorial caput · reclusão de 4 anos a 6 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJRN e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 296: Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 297: Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 298: Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 299: Corrupção eleitoral
- Art. 300: Coação eleitoral por servidor público
- Art. 301: Coação eleitoral mediante violência
- Art. 303
- Art. 304
- Art. 305: Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 306: Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 307: Fornecimento de cédula marcada
- Art. 308: Fornecimento irregular de cédula oficial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art302