1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2006.
Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor.
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Fornecimento irregular de cédula oficial editorial caput · reclusão de até 5 anos
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STF citam este artigo
Pet 3355 PETIÇÃOSTF, Rel. Eros Grau · 03/10/2006 HC 87503 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Ayres Britto · 14/12/2005Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 302: Concentração ilícita de eleitores
- Art. 303
- Art. 304
- Art. 305: Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 306: Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 307: Fornecimento de cédula marcada
- Art. 309: Voto múltiplo ou em nome de outrem
- Art. 310: Irregularidade na mesa receptora
- Art. 311: Voto em seção diversa
- Art. 312: Violação do sigilo do voto
- Art. 313: Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 314: Fechamento e lacração de urna
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art308