2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2021.
Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
Pena - detenção até dois anos.
1 figura típica neste artigo
- Violação do sigilo do voto editorial caput · detenção de até 2 anos
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJGO citam este artigo
5941084-59.2024.8.09.0176 TERMO CIRCUNSTANCIADOTJGO 5604518-96.2025.8.09.0000 REVISãO CRIMINALTJGO5
decisões monocráticas de STF, TST e outros tribunais citam este artigo
3 STF · 1 TST · 1 TJMA
1000028-88.2021.5.02.0080 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 25/10/2021
Inq 3940 INQUÉRITOSTF, Rel. Rosa Weber · 09/06/2016
HC 112622 MC MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Celso de Mello · 20/06/2012
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 306: Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 307: Fornecimento de cédula marcada
- Art. 308: Fornecimento irregular de cédula oficial
- Art. 309: Voto múltiplo ou em nome de outrem
- Art. 310: Irregularidade na mesa receptora
- Art. 311: Voto em seção diversa
- Art. 313: Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 314: Fechamento e lacração de urna
- Art. 315: Falsificação de resultado de apuração
- Art. 316: Omissão de protestos eleitorais
- Art. 317: Violação do sigilo da urna
- Art. 318: Contagem de votos impugnados
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art312