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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 312 Violação do sigilo do voto

rubrica editorial

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2021.

Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

Pena - detenção até dois anos.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art312