Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Eleitoral
  4. Art. 311

PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 311 Voto em seção diversa

rubrica editorial

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2006.

Art. 311. Votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido:

Pena - detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15 dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o presidente da mesa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Pet 3355 PETIÇÃOSTF, Rel. Eros Grau · 03/10/2006

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art311