Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Eleitoral
  4. Art. 305

PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 305 Intervenção indevida na mesa receptora

rubrica editorial

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2015.

Art. 305. Intervir autoridade estranha à mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:

Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Pet 3355 PETIÇÃOSTF, Rel. Eros Grau · 03/10/2006

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art305