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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 299 Corrupção eleitoral

rubrica editorial

130 acórdãos e 1.485 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

130

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

70 STF · 15 STJ · 7 TJSP · 4 TST · 2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJPA · 2 TRF1
e mais 20 tribunais

2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT23

ARE 1604894 AgR AgRg no ARESTF, Rel. Gilmar Mendes · 04/11/2026 5011432-66.2021.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 23/09/2026 HC 242921 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cristiano Zanin · 10/06/2026 Ver todos os 130 acórdãos
1.485

decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo

1.208 TST · 218 STF · 38 STJ · 8 TRF1 · 5 TJPR · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO
e mais 4 tribunais

1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

1000290-53.2024.5.02.0720 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 1000325-76.2024.5.02.0602 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 1001759-35.2025.5.02.0386 AIRRTST, Rel. João Pedro Silvestrin · 12/11/2026 Ver todas as 1.485 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art299