130 acórdãos e 1.485 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Corrupção eleitoral editorial caput · reclusão de até 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
2 TJBA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 2 TRT12 · 2 TRT21 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJAP · 1 TRT10 · 1 TRT18 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 292: Negativa ou atraso de inscrição
- Art. 293: Perturbação do alistamento eleitoral
- Art. 295: Retenção indevida de título eleitoral
- Art. 296: Desordem nos trabalhos eleitorais
- Art. 297: Impedimento ao exercício do sufrágio
- Art. 298: Prisão ilegal em período eleitoral
- Art. 300: Coação eleitoral por servidor público
- Art. 301: Coação eleitoral mediante violência
- Art. 302: Concentração ilícita de eleitores
- Art. 303
- Art. 304
- Art. 305: Intervenção indevida na mesa receptora
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art299