7 acórdãos e 10 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
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Pena - reclusão até três anos.
1 figura típica neste artigo
- Votação múltipla ou em nome de outrem editorial caput · reclusão de até 3 anos
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do STF e do STJ citam este artigo
6 STF · 1 STJ
HC 221077 AgR AgRg no HCSTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/12/2022
RHC 136679STF, Rel. Ricardo Lewandowski · 27/02/2018
AP 572 APnSTF, Rel. Gilmar Mendes · 11/11/2014
Ver todos os 7 acórdãos
10
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
9 STF · 1 STJ
HC 270727 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 10/04/2026
CC 204643STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 26/11/2024
HC 241270 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 14/06/2024
Ver todas as 10 decisões monocráticas
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 303
- Art. 304
- Art. 305: Intervenção indevida na mesa receptora
- Art. 306: Ordem de chamada dos eleitores
- Art. 307: Fornecimento de cédula marcada
- Art. 308: Fornecimento irregular de cédula oficial
- Art. 310: Irregularidade na mesa receptora
- Art. 311: Voto em seção diversa
- Art. 312: Violação do sigilo do voto
- Art. 313: Expedição imediata do boletim de apuração
- Art. 314: Fechamento e lacração de urna
- Art. 315: Falsificação de resultado de apuração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art309