1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2021.
Art. 343. Não cumprir o juiz o disposto no § 3º do Art. 357:
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 60 a 90 dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Descumprimento de dever de proclamação de resultado editorial caput · detenção de até 2 meses
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 201173 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 26/06/2021 Inq 3608 INQUÉRITOSTF, Rel. Luiz Fux · 19/08/2014Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 337: Atuação política de inelegível ou estrangeiro
- Art. 338: Prioridade de correspondência eleitoral
- Art. 339: Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 340
- Art. 341
- Art. 342
- Art. 344
- Art. 345: Descumprimento de dever funcional
- Art. 346
- Art. 347: Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 348: Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 349: Falsificação de documento particular
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art343