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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 345 Descumprimento de dever funcional

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 4.961/1966. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2021.

Histórico de alterações

1966alterado · Lei 4.961/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/1966 Lei 4.961/1966alterado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial

Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade:

(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa.

( Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

HC 201173 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 26/06/2021

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art345