Redação atual dada pela Lei 4.961/1966. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2021.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/05/1966 Lei 4.961/1966alterado. Publicada em 06/05/1966. Texto oficial
Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade:
(Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
Pena - pagamento de trinta a noventa dias-multa.
( Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)
1 figura típica neste artigo
- Descumprimento de dever funcional eleitoral editorial caput
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
HC 201173 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 26/06/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 339: Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 340
- Art. 341
- Art. 342
- Art. 343
- Art. 344
- Art. 346
- Art. 347: Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 348: Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 349: Falsificação de documento particular
- Art. 350: Falsidade documental eleitoral
- Art. 351: Equiparação de mídias a documento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art345