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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 351 Equiparação de mídias a documento

rubrica editorial

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2016.

Art. 351. Equipara-se a documento (348,349 e 350) para os efeitos penais, a fotografia, o filme cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova de fato juridicamente relevante.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

1570826-6TJPR, Rel. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes · 23/08/2016

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