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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 354-A Apropriação de recursos eleitorais

rubrica editorial

Incluído pela Lei 13.488/2017. 7 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.488/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio:

(Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

1 figura típica neste artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art354-A