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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

Código Eleitoral

Art. 355 Ação penal pública

rubrica editorial

15 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.

Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art355