15 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2025.
Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
7 STF · 4 STJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO
1046235-88.2022.8.26.0114 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 05/08/2024
5000736-22.2022.8.21.0156 Recurso em Sentido EstritoTJRS, Rel. Rosaura Marques Borba · 22/08/2022
1014082-87.2019.4.01.0000 HABEAS CORPUS (HC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Monica Sifuentes · 17/12/2019
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17
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
15 STF · 1 STJ · 1 TJMA
Pet 14422 PETIÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 18/11/2025
CC 212590STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 06/06/2025
HC 246747 Extn-segunda SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cristiano Zanin · 04/10/2024
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS
- Art. 353: Uso de documento falso
- Art. 354: Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 354-A: Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 356: Comunicação de infração eleitoral
- Art. 357
- Art. 358: Rejeição da denúncia
- Art. 359: Prazo para contestação da denúncia
- Art. 360: Prazo para alegações finais
- Art. 361: Prazo para sentença judicial
- Art. 362: Recurso contra decisão final
- Art. 363: Execução da sentença condenatória
- Art. 364: Aplicação subsidiária do CPP
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art355