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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

Código Eleitoral

Art. 359 Prazo para contestação da denúncia

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.732/2003. 5 acórdãos e 17 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.732/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/09/2003 Lei 10.732/2003incluído, alterado. Publicada em 08/09/2003. Texto oficial

Art. 359. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a citação deste e a notificação do Ministério Público.

(Redação dada pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003)

Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de 10 (dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas.

(Incluído pela Lei nº 10.732, de 5.9.2003)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art359