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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

Código Eleitoral

Art. 364 Aplicação subsidiária do CPP

rubrica editorial

8 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.

Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art364