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PARTE QUINTATÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Código Eleitoral

Art. 365

18 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos funcionários para êle requisitados.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art365