2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2022.
Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
MS 35779 AgR AgRg no MSSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 22/08/2022 AI 753351 AgR AgRg no AISTF, Rel. Gilmar Mendes · 31/08/2010decisões monocráticas do STF citam este artigo
MS 35779 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 24/11/2021 MS 35779 MC MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 29/11/2018 RE 643362 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 03/04/2014 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 365
- Art. 367: Imposição e cobrança de multa
- Art. 368
- Art. 368-A
- Art. 369: Fornecimento de material eleitoral
- Art. 370: Franquia de comunicações eleitorais
- Art. 371: Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 372: Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 374
- Art. 375: Eleições em áreas contestadas
- Art. 376: Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 377: Proibição de uso de repartição para fins políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art366