Incluído pela Lei 13.165/2015. 5 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015incluído. Texto oficial
Art. 368-A. A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.
(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0008042-53.2019.8.16.0098TJPR, Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima · 17/05/2021 0008084-05.2019.8.16.0098TJPR, Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima · 19/04/2021 0000206-95.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Maria Aparecida Blanco de Lima · 24/08/2020 Ver todos os 5 acórdãosdecisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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- Art. 368
- Art. 369: Fornecimento de material eleitoral
- Art. 370: Franquia de comunicações eleitorais
- Art. 371: Fornecimento de informações eleitorais
- Art. 372: Reconhecimento de firma em documentos eleitorais
- Art. 374
- Art. 375: Eleições em áreas contestadas
- Art. 376: Proposta orçamentária da Justiça Eleitoral
- Art. 377: Proibição de uso de repartição para fins políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art368-A