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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

Código Eleitoral

Art. 362 Recurso contra decisão final

rubrica editorial

1 acórdão e 6 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2025.

Art. 362. Das decisões finais de condenação ou absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art362