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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

Código Eleitoral

Art. 363 Execução da sentença condenatória

rubrica editorial

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2021.

Art. 363. Se a decisão do Tribunal Regional fôr condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância inferior para a execução da sentença, que será feita no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao Ministério Público.

Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público deixar de promover a execução da sentença serão aplicadas as normas constantes dos parágrafos 3º, 4º e 5º do Art. 357.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STF cita este artigo

HC 204919 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 05/08/2021

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