2 acórdãos e 8 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 13/04/2026.
Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de infração penal dêste Código deverá comunicá-la ao juiz eleitoral da zona onde a mesma se verificou.
§ 1º Quando a comunicação fôr verbal, mandará a autoridade judicial reduzi-la a têrmo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao órgão do Ministério Público local, que procederá na forma dêste Código.
§ 2º Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou outros elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente de quaisquer autoridades ou funcionários que possam fornecê-los.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
ADI 5104 MC MC na ADISTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 21/05/2014 RHC 68576STF, Rel. Néri da Silveira · 26/04/1991decisões monocráticas do STF citam este artigo
Pet 15875 PETIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 13/04/2026 ARE 1265160 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Edson Fachin · 20/05/2020 ARE 1093093 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 15/02/2018 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAIS
- Art. 353: Uso de documento falso
- Art. 354: Obtenção de documento falso para fins eleitorais
- Art. 354-A: Apropriação de recursos eleitorais
- Art. 355: Ação penal pública
- Art. 357
- Art. 358: Rejeição da denúncia
- Art. 359: Prazo para contestação da denúncia
- Art. 360: Prazo para alegações finais
- Art. 361: Prazo para sentença judicial
- Art. 362: Recurso contra decisão final
- Art. 363: Execução da sentença condenatória
- Art. 364: Aplicação subsidiária do CPP
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art356