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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 354 Obtenção de documento falso para fins eleitorais

rubrica editorial

8 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2021.

Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem, documento público ou particular, material ou ideologicamente falso para fins eleitorais:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art354