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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 350 Falsidade documental eleitoral

rubrica editorial

188 acórdãos e 540 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais:

Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

188

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

108 STF · 28 STJ · 14 TRF5 · 7 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJSP · 4 TJMG · 3 TJGO
e mais 8 tribunais

2 TJSC · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPI

5011432-66.2021.4.04.7009 Apelação CriminalTRF4, Rel. Ana Paula de Bortoli · 23/09/2026 0020050-77.2018.8.26.0564 Apelação CriminalTJSP, Rel. Geraldo Wohlers · 14/05/2026 0805702-04.2024.4.05.8300 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTRF5 · 13/05/2026 Ver todos os 188 acórdãos
540

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

313 STF · 161 STJ · 32 TRF4 · 9 TRF2 · 8 TJPR · 5 TJMA · 3 TJDFT · 3 TJMG
e mais 3 tribunais

3 TRF1 · 2 TJSP · 1 TJCE

CC 224004STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 HC 1129477STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 26/10/2026 RE 1629598 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 21/10/2026 Ver todas as 540 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art350