1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2021.
Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa:
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Recusa ou abandono de serviço eleitoral editorial caput · detenção de até 2 meses
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 201173 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Gilmar Mendes · 26/06/2021 Inq 4264 INQUÉRITOSTF, Rel. Marco Aurélio · 23/04/2018Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 338: Prioridade de correspondência eleitoral
- Art. 339: Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 340
- Art. 341
- Art. 342
- Art. 343
- Art. 345: Descumprimento de dever funcional
- Art. 346
- Art. 347: Desobediência à Justiça Eleitoral
- Art. 348: Falsificação de documento público eleitoral
- Art. 349: Falsificação de documento particular
- Art. 350: Falsidade documental eleitoral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art344