1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2025.
Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas, objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da Justiça Eleitoral:
Pena - reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.
Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.
1 figura típica neste artigo
- Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, subtrair ou guarda... caput · reclusão de até 3 anos
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
HC 257234 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Flávio Dino · 09/06/2025 Pet 3595 PETIÇÃOSTF, Rel. Marco Aurélio · 25/04/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 334: Propaganda eleitoral por organização comercial
- Art. 335
- Art. 336: Suspensão de atividade de diretório
- Art. 337: Atuação política de inelegível ou estrangeiro
- Art. 338: Prioridade de correspondência eleitoral
- Art. 339: Destruição de urna ou documentos eleitorais
- Art. 341
- Art. 342
- Art. 343
- Art. 344
- Art. 345: Descumprimento de dever funcional
- Art. 346
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art340