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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 335

1 acórdão e 1 decisão monocrática do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2015.

Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira:

Pena - detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração ao presente artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

Inq 127 INQUÉRITOSTF, Rel. Djaci Falcao · 10/11/1982
1

decisão monocrática do STF cita este artigo

Inq 3917 INQUÉRITOSTF, Rel. Dias Toffoli · 29/06/2015

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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art335