1 acórdão e 9 decisões monocráticas do STF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2018.
Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:
Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Inutilização, alteração ou perturbação de meio de propaganda eleitoral editorial caput · detenção de até 6 meses
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSP cita este artigo
0029715-63.2018.8.26.0000 Inquérito PolicialTJSP, Rel. Moreira da Silva · 25/10/2018decisões monocráticas do STF e do TJSP citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 324: Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 325: Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 326: Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 326-A: Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326-B: Violência política contra mulher
- Art. 327
- Art. 330: Redução de pena por reparação do dano
- Art. 332
- Art. 334: Propaganda eleitoral por organização comercial
- Art. 335
- Art. 336: Suspensão de atividade de diretório
- Art. 337: Atuação política de inelegível ou estrangeiro
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art331