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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 331 Dano a meio de propaganda

rubrica editorial

1 acórdão e 9 decisões monocráticas do STF e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2018.

Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado:

Pena - detenção até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art331