Redação atual dada pela Lei 14.192/2021. 14 acórdãos e 39 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2021 Lei 14.192/2021incluído, alterado. Publicada em 05/08/2021. Texto oficial
Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido:
(Redação dada pela Lei nº 14.192, de 2021)
I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.
IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;
(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.
(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF citam este artigo
AP 929 ED-2ºJULG-EI EMB.INFR. NOSEGUNDO JULGAMENTO NOS EMB.DECL. NA AÇÃO PENALSTF, Rel. Luiz Fux · 17/10/2018 HC 117338 ED EDcl no HCSTF, Rel. Luiz Fux · 24/05/2016 Inq 3925STF, Rel. Edson Fachin · 27/10/2015 Ver todos os 14 acórdãosdecisões monocráticas do STF citam este artigo
Pet 16837 PETIÇÃOSTF, Rel. Cristiano Zanin · 04/11/2026 Pet 13715 PETIÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 30/04/2025 HC 250240 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 10/02/2025 Ver todas as 39 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 320: Dupla filiação partidária
- Art. 321: Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 323
- Art. 324: Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 325: Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 326: Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 326-A: Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326-B: Violência política contra mulher
- Art. 330: Redução de pena por reparação do dano
- Art. 331: Dano a meio de propaganda
- Art. 332
- Art. 334: Propaganda eleitoral por organização comercial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art327