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PARTE QUINTATÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PENAISCAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS

Código Eleitoral

Art. 327

Redação atual dada pela Lei 14.192/2021. 14 acórdãos e 39 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2021alterado · Lei 14.192/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/08/2021 Lei 14.192/2021incluído, alterado. Publicada em 05/08/2021. Texto oficial

Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326 aumentam-se de 1/3 (um terço) até metade, se qualquer dos crimes é cometido:

(Redação dada pela Lei nº 14.192, de 2021)

I - contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa.

IV - com menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia;

(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

V - por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.

(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art327