Incluído pela Lei 14.192/2021. 10 acórdãos e 19 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/08/2021 Lei 14.192/2021incluído. Publicada em 05/08/2021. Texto oficial
Art. 326-B.
Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
Parágrafo único.
Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:
(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
I - gestante;
(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
II - maior de 60 (sessenta) anos;
(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
III - com deficiência.
(Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
1 figura típica neste artigo
- Violência política contra mulher editorial caput · reclusão de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 319
- Art. 320: Dupla filiação partidária
- Art. 321: Assinatura múltipla em ficha partidária
- Art. 323
- Art. 324: Calúnia na propaganda eleitoral
- Art. 325: Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 326: Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 326-A: Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 327
- Art. 330: Redução de pena por reparação do dano
- Art. 331: Dano a meio de propaganda
- Art. 332
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art326-B