2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 332. Impedir o exercício de propaganda:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.
1 figura típica neste artigo
- Impedimento do exercício de propaganda editorial caput · detenção de até 6 meses
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRS e do TJSP citam este artigo
1 TJRS · 1 TJSP
5000770-52.2016.8.21.0044 ApelaçãoTJRS, Rel. João Batista Marques Tovo · 15/09/2026
0029715-63.2018.8.26.0000 Inquérito PolicialTJSP, Rel. Moreira da Silva · 25/10/2018
8
decisões monocráticas de STF, TJMA e outros tribunais citam este artigo
6 STF · 1 TJMA · 1 TJSP
Inq 4363 INQUÉRITOSTF, Rel. Marco Aurélio · 08/05/2018
0039011-46.2017.8.26.0000 Termo CircunstanciadoTJSP, Rel. Pinheiro Franco · 12/09/2017
Pet 4722 PETIÇÃOSTF, Rel. Celso de Mello · 20/10/2010
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CAPÍTULO II - DOS CRIMES ELEITORAIS
- Art. 325: Difamação na propaganda eleitoral
- Art. 326: Injúria na propaganda eleitoral
- Art. 326-A: Denunciação caluniosa eleitoral
- Art. 326-B: Violência política contra mulher
- Art. 327
- Art. 330: Redução de pena por reparação do dano
- Art. 331: Dano a meio de propaganda
- Art. 334: Propaganda eleitoral por organização comercial
- Art. 335
- Art. 336: Suspensão de atividade de diretório
- Art. 337: Atuação política de inelegível ou estrangeiro
- Art. 338: Prioridade de correspondência eleitoral
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art332