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PARTE QUARTATÍTULO I - DO SISTEMA ELEITORALCAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Código Eleitoral

Art. 95 Designação de vara eleitoral

rubrica editorial

1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/07/1952.

Art. 95. O candidato poderá ser registrado sem o prenome, ou com o nome abreviado, desde que a supressão não estabeleça dúvida quanto à sua identidade.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do STF cita este artigo

RE 20246STF, Rel. Ribeiro da Costa · 18/07/1952

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art95