Redação atual dada pela Lei 13.165/2015. 1 acórdão e 3 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
Art. 93. O prazo de entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 1o Até vinte dias antes da data das eleições, todos os requerimentos, inclusive os que tiverem sido impugnados, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 2o As convenções partidárias para a escolha dos candidatos serão realizadas, no máximo, até 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
§ 3º Nesse caso, se se tratar de eleição municipal, o juiz eleitoral deverá apresentar a sentença no prazo de 2 (dois) dias, podendo o recorrente, nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito perante o Tribunal, se o relator não apresentar o acórdão no prazo de 2 (dois) dias, será designado outro relator, na ordem da votação, o qual deverá lavrar o acórdão do prazo de 3 (três) dias, podendo o recorrente, nesse mesmo prazo, aditar as suas razões.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
ADI 7021 MC-Ref REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADESTF, Rel. Luís Roberto Barroso · 09/02/2022decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO I - DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
- Art. 87: Registro de candidatura partidária
- Art. 88
- Art. 89: Órgão competente para registro de candidatura
- Art. 90: Registro de diretório partidário
- Art. 91: Registro de candidaturas majoritárias
- Art. 94: Documentos para registro de candidatura
- Art. 95: Designação de vara eleitoral
- Art. 96: Negativa de registro por cassação de partido
- Art. 97
- Art. 98: Elegibilidade de militares
- Art. 99: Registro múltiplo com consentimento
- Art. 100: Sorteio de números para partidos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;4737!art93