12 acórdãos e 56 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art. 61. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TJMS, TJSP e outros tribunais citam este artigo
7 TJMS · 2 TJSP · 2 TJMT · 1 TJSC
1003612-38.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 28/04/2026
0000790-04.2013.8.26.0042 Apelação CívelTJSP, Rel. Souza Meirelles · 28/09/2025
1007568-75.2022.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 22/07/2025
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56
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
43 STJ · 8 TJSP · 2 TJSC · 2 TRF4 · 1 TRF1
REsp 2181972STJ, Rel. Francisco Falcão · 14/08/2025
REsp 1710061STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 15/05/2025
AREsp 1644301STJ, Rel. Herman Benjamin · 24/06/2024
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CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art61