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CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASSeção III - Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal

Código Florestal

Art. 68

199 acórdãos e 106 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 68. Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são dispensados de promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos nesta Lei.

(Vide ADC Nº 42)

(Vide ADIN Nº 4.901)

§ 1º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais poderão provar essas situações consolidadas por documentos tais como a descrição de fatos históricos de ocupação da região, registros de comercialização, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.

§ 2º Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais, na Amazônia Legal, e seus herdeiros necessários que possuam índice de Reserva Legal maior que 50% (cinquenta por cento) de cobertura florestal e não realizaram a supressão da vegetação nos percentuais previstos pela legislação em vigor à época poderão utilizar a área excedente de Reserva Legal também para fins de constituição de servidão ambiental, Cota de Reserva Ambiental - CRA e outros instrumentos congêneres previstos nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

106

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

73 STJ · 7 TRF1 · 6 STF · 5 TJMG · 5 TRF4 · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TJMA
e mais 1 tribunais

1 TRF2

AREsp 3191706STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 Rcl 99735 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 09/11/2026 AREsp 3262033STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 Ver todas as 106 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651!art68